Um estudo sobre os incentivos federais no período da pandemia de Covid-19
DOI:
https://doi.org/10.7769/gesec.v14i1.1589Palavras-chave:
Incentivos Fiscais, Normas Federais, Pandemia de COVID-19Resumo
Este trabalho teve como objetivo geral analisar de que maneira o Governo Federal Brasileiro, através das leis de incentivos fiscais, tem potencializado a atividade econômica das empresas, destacando o atual cenário socioeconômico causado pela pandemia de COVID-19. A pesquisa foi classificada em qualitativa, documental, bibliográfica, básica e descritiva. Foram analisadas as normas federais de incentivos fiscais existentes, no Brasil, até o mês de março de 2020, totalizando onze normas. Em seguida, foi verificado se ocorreram alterações, no período de março de 2020 a dezembro de 2021, e se houve publicações de novas normas federais de incentivos fiscais. As conclusões são que das normas federais já instituídas, em março de 2020, seis sofreram alterações: Lei Rouanet; Lei de Informática; Lei do Audiovisual; Lei de Incentivo ao Esporte; Lei da Desoneração da Folha de Pagamento; e Lei do Drawback. No tocante às normas federais instituídas no período, não houve instituição de incentivos fiscais, os quais as empresas precisavam para conseguir manter seus fluxos de caixa, potencializar suas atividades socioeconômicas e amenizar os impactos causados pela pandemia de COVID-19, o que fez sobressair certa morosidade nos trâmites de aprovação dos projetos de Lei. Possivelmente, os benefícios já concedidos precisariam ser prorrogados ou ajustados.
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